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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2009 - 15:40
Militares que ingressaram na FAB após Portaria 1.104/64 não têm direito à anistia política
Militares que ingressaram na Aeronáutica após a edição da portaria 1.104/GM3/64, cuja natureza é de ato de exceção, não têm direito à anistia.
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Legislação » Resoluções Publicado em 09 de Setembro de 2016 - 14:37
CONTRAN - Resolução nº 620, de 6 de setembro de 2016
Altera os incisos I, II e III, do art. 7º, da Resolução CONTRAN nº 590, de 24 de maio de 2016, que estabeleceu o sistema de Placas de Identificação de veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/14.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 14 de Outubro de 2008 - 01:00
Medida protetiva. Preliminar argüida de inadmissibilidade de recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Saúde pública. Fornecimento de medicamentos.
Aduz que os remédios prescritos à substituída não estão contemplados pela Portaria nº 2.577/2006 do
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Agosto de 2009 - 01:00
Alegações finais do Ministério Público (pedido de absolvição/ desclassificação).
Sentença (acolhimento). Recurso ministerial (apelação). Interesse de agir (ausência).
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 03 de Junho de 2011 - 09:54
Recurso criminal. Homicídio simples. Irresignação ministerial.
Tencionada inclusão das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da ofendida. Contexto probatório que indica, em tese, que o móvel do crime foi o inconformismo da ré com o término do relacionamento amoroso.
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2005 - 15:20
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2008 - 15:21
Audiência realizada com ausência justificada do representante ministerial é nula.
É nula a audiência realizada com a ausência justificada do representante do Ministério Público, quando comprovado o prejuízo causado, pela absolvição do agente, por insuficiência de provas.
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2021 - 16:13
Sidocal auxilia no entendimento das mudanças na portaria do governo que impedia demissão de quem não se vacinar
Novas medidas são imprescindíveis, inclusive, para que as empresas possam afastar os riscos de serem responsabilizadas e condenadas ao pagamento de indenizações em casos de empregados que adquiram a doença.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 13:19
Apelação. Tráfico de entorpecente. Absolvição em 1ª instância.
Recurso ministerial que busca a condenação da acusada.
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 02 de Fevereiro de 2017 - 12:42
Pedido ministerial para deferimento de prisão preventiva. Furto
Processo Penal.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 10 de Setembro de 2012 - 10:25
Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Recurso ministerial.
Decisão que absolveu o réu sumariamente por ausência de justa causa.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Outubro de 2009 - 01:00
Recurso especial. Processual penal. Intimação pessoal. Prerrogativa do órgão ministerial.
Os embargos de declaração manifestamente intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outro recurso.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2012 - 18:00
Juiz suspende portaria da BHtrans
Foi suspensa a vigência de dispositivos da portaria, pois apresentam restrições na concessão do
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Setembro de 2010 - 10:53
Representatividade da CONTEC. Diferenças salariais e de complementação de aposentadoria. BANESPA.
Diante de potencial violação do art. 620 da CLT, merece processamento o recurso de revista.
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2013 - 18:00
Dilma anuncia que reforma ministerial começa em janeiro
Segundo a presidente da república, substituições devem terminar até o carnaval, em março de 2014
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 18 de Outubro de 2010 - 12:02
Abandono intelectual. Artigo 246, do CP. Apelação ministerial.
Mantida decisão que rejeitou a denúncia.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 21 de Agosto de 2009 - 01:00
Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Recurso ministerial.
Pretendida recognição da qualificadora prevista no inciso i do parágrafo 4º do artigo 155 do estatuto repressivo.
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2016 - 17:27
Cobradora de ônibus obtém adicional de insalubridade por causa de vibração no veículo
A Quinta Turma seguiu conclusão de laudo pericial, apesar de novo limite de vibração estabelecido em portaria do Ministério do Trabalho.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 21 de Outubro de 2015 - 15:52
Apelação criminal. Crime previsto no Artigo 306, caput, do Código de Trânsito
Sentença condenatória. Recurso ministerial. Insurgência restrita à aplicação da pena